O que é a Agenda 21 local?

Sucintamente, pode dizer-se que se trata de um processo através do qual as autoridades trabalham em parceria com os vários sectores da comunidade na elaboração de um Plano de Acção de forma a implementar a sustentabilidade ao nível local.

Trata-se, pois, de uma estratégia integrada, consistente, que procura o bem-estar social melhorando a qualidade do ambiente.

A A21L é um processo inovador porque:

• integra a componente ambiental, social, económica e cultural, com o objectivo último de melhorar a qualidade de vida dos habitantes, baseando-se nos princípios do desenvolvimento sustentado;
• apela à participação de todos os sectores da comunidade local;
• reconhece o papel-chave das autoridades locais na promoção da sustentabilidade ao nível local;
• envolve uma responsabilidade global, não só através da procura da redução dos impactes ambientais directos e indirectos, mas também da partilha de experiências com este fim.

De acordo com o International Council for Local Environmental Iniciatives (ICLEI) a Agenda 21 Local é um processo participativo e multi-sectorial, que visa atingir os objectivos da Agenda 21 ao nível local, através da preparação e implementação de um Plano de Acção estratégico de longo prazo dirigido às prioridades locais para o desenvolvimento sustentável.

Em primeiro lugar, é um processo que apela à participação. É assim indispensável o envolvimento da população, das ONG´s, dos empresários, dos autarcas e dos técnicos especialistas em todas as etapas do processo de elaboração da Agenda 21Local.

Em segundo lugar, apresenta um carácter multi-sectorial. Ou seja, não pode ser só um plano sectorial de ambiente. Tem que ter a capacidade para integrar eficazmente o sector sócio-cultural, o económico e o ambiental.

Uma terceira dimensão, está relacionada com os objectivos da Agenda 21 a nível global, no qual se procura aumentar a qualidade de vida das populações, estabelecendo um elo de ligação com as gerações vindouras.

Uma quarta noção tem a ver com a necessidade de se planear para que o desenvolvimento sustentável aconteça. Este novo planeamento necessita de métodos e processos que identifiquem as principais prioridades locais, garantindo que os objectivos de sustentabilidade sejam efectivamente considerados e respeitados no processo de planeamento, gestão e tomada de decisão diária.

É ainda um processo em que se deve poder medir os avanços e os recuos, de forma a analisar a evolução da situação.

A Agenda 21 local está baseada num mandato acordado pelas Nações Unidas, e tem vários documentos enquadradores: a Carta de Aalborg, o Plano de Acção de Lisboa e a Declaração de Hanover.

São já muitos os exemplos de autoridades locais em todo o Mundo que a estão a implementar; Até hoje, o processo foi iniciado em mais de duas mil autoridades locais de 64 países diferentes, dos quais cerca de mil na Europa. Em Portugal, porém, tem tido pouca repercussão.

Num momento em que se discute a posição de Estremoz no contexto regional no contexto da elaboração do PROT Alentejo, e em que está em cima da mesa o debate de questões tão importantes para o futuro de Estremoz como a revisão do PDM e o traçado da variante de Estremoz e a sua inserção no IP2, que será estruturante do desenvolvimento da cidade, é chegada a altura de avançar com a Agenda 21 local como instrumento privilegiado de planeamento da sustentabilidade.

Estremoz e o PROT Alentejo em preparação: que desenvolvimento?

Num momento em que se discutem as Opções Estratégicas de Base Territorial e os Modelos Territoriais a estabelecer no âmbito do Plano de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo) importa saber como fica Estremoz em tudo isso.

Em termos de Unidades Territoriais consolida-se a visão de uma Unidade dos Mármores, em que Estremoz figura, junto com Borba e Vila Viçosa, como um dos principais aglomerados. Nela ainda se inclui, por conveniência geográfica, a Serra de Ossa, apesar das suas distintas características.

Para além dos recursos minerais evidentes, os solos derivados dos calcários e a abundância relativa de água subterrânea favorecem a implantação de um agricultura especialmente valorizada de vinha, olival, frutícolas e hortícolas.

Por outro lado, o património histórico monumental, onde sobressai o Castelo de Estremoz e o Paço Ducal de Vila Viçosa, é seguramente um valor seguro em termos turísticos para a região.

Estes são os pontos fortes desta unidade territorial. Toda a gente o sabe. São aliás propalados à exaustão em consecutivas campanhas publicitárias. Existem dezenas de vídeos, brochuras, folhetos, spots, alardeando estas vantagens competitivas territoriais. Então porque não constituem motor de desenvolvimento local?

Porque existem pontos fracos - tão ou mais “fortes” que os fortes - e que têm sido sistematicamente ignorados, apesar de estar à vista de todos.

Em primeiro lugar, os desequilíbrios funcionais e ecológicos provocados pela indústria extractiva e transformadora dos mármores, com reflexos na perda e degradação da qualidade dos solos e das águas superficiais e subterrâneas, da paisagem e do ordenamento do território.

Pergunta-se: para quando a concretização das soluções equacionadas pelo PROZOM? E, passados todos estes anos desde a sua elaboração, serão ainda as adequadas?

Estremoz está ferida de morte com o avolumar dos impactes produzidos pelas pedreiras, que pouco ou nada trazem de benefício para o concelho, obrigada a viver paredes-meias com escombreiras pavorosas que não param de crescer e que ameaçam eternizar-se, disputando ao castelo a honra de se tornarem o ex-libris da cidade.

Em segundo lugar, a situação actual da Serra de Ossa, severamente mutilada após o fogo do ano passado, com problemas de erosão agravados pelas chuvas do Outono passado, mas cuja decadência foi premeditada com o povoamento de eucaliptos que, após 40 anos, lhe secou as fontes, lhe retirou as gentes – numa palavra, a desertificou. Para quando o termo da exploração? Para quando a substituição dos eucaliptais por espécies autóctones, adaptadas às condições do meio?

Noutras condições, a Serra de Ossa seria um valor seguro em termos turísticos. Tal como está é um susto. E mais um peso morto, a puxar para baixo a região.

Em suma:

- as áreas degradadas pelas pedreiras têm de ser urgentemente requalificadas em termos ambientais e paisagísticos;
- os povoamentos de eucaliptais têm de ser substituídos por um correcto ordenamento florestal que proteja os montados de sobro e azinho existentes e incremente as funções de uso múltiplo da floresta (a silvo-pastorícia, a caça e a pesca nas águas interiores, a conservação do solo e a recarga dos aquíferos, etc...).

Por outro lado, a integração de Estremoz na Unidade dos Mármores não deve privilegiar uma visão extremamente redutora, de “especialização industrial”, como parece ser a que releva da definição de Eixo dos Mármores, enquanto um dos eixos de especialização industrial do Alentejo, constante na actual versão das Opções Estratégicas do PROT Alentejo.

A indústria dos mármores, nas condições actuais, tem tudo menos sustentabilidade ambiental e não parece que possa inverter essa tendência nos próximos tempos (se estou enganado, os industriais que se pronunciem...). Ao contrário, a conflituosidade com os usos equilibrados do território e com as restantes actividades económicas está bem patente.

Por isso, deve ser outro, o enfoque a dar ao desenvolvimento de Estremoz.

A excelente localização de Estremoz - no cruzamento de um eixo rodo e (num futuro próximo) ferroviário fundamental, de ligação entre as capitais ibéricas, com um eixo rodoviário que liga o Sul e o Norte do país pelo interior – a par do seu património histórico e natural, que pode ser valorizado e requalificado, são trunfos para a dinamização turística e cultural, com enfoque para a realização de Congressos e outros encontros científicos e empresariais, e para a consolidação de circuitos eco-eno-geo-turísticos.

Mas não só: Estremoz faz parte de um corredor urbano-logístico “natural”, que liga a AML, designadamente a futura plataforma logística do Poceirão, com a Europa. E vice-versa: a Extremadura espanhola terá grandes vantagens em escoar as suas mercadorias por esse corredor até aos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines. Deve por isso ser potencializado como factor dinamizador e de atractividade empresarial nos sectores dos transportes, logística e comunicação.

Mas para que tudo isso funcione é necessário que as suas infra-estruturas de acessibilidade local respondam aos desafios (e às ameaças) que se perfilam no horizonte. E é aí que entra a questão do traçado do IP2 e da forma como serve a cidade e a região envolvente. Mas isso pode ser tema para outro dia.

A propósito de Estudos de Impacte Ambiental

Porque se começa a vulgarizar com demasiado à vontade a realização de Estudos de Impacte Ambiental que não contemplam alternativas convirá lembrar que esta metodologia se encontra consignada na Portaria nº 330/2001 de 2 de Abril, designadamente quando, no Anexo II, referente às Normas Técnicas para a Estrutura do Estudo de Impacte Ambiental, refere, em:

V: Impactes ambientais e medidas de mitigação:

(...)

h) Para o conjunto das alternativas consideradas, deve ser efectuada uma análise comparativa dos impactes a elas associados;
i) Do conjunto das várias alternativas em análise, deve ser sempre indicada a alternativa ambientalmente mais favorável, em termos de localização, tecnologia, energia utilizada, matérias-primas, dimensão e desenho, devendo ser justificados os critérios que presidiram à definição de «alternativa ambientalmente mais favorável».

Se em algumas situações poderá ser aceitável não considerar alternativas, designadamente de localização (ex: ampliação de uma unidade industrial em funcionamento), para um traçado novo tal não é concebível. Por maioria de razão para o traçado da Variante de Estremoz, que já tinha alternativas estudadas antes deste projecto.

Da importância do montado de sobro

O Decreto-Lei nº 169/2001 de 25 de Maio, que estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira, começa por referir a importância dos povoamentos destas espécies, nomeadamente os sistemas com aproveitamento agro-silvopastoril conhecidos por «montados», na medida em que "incluem alguns dos biótopos mais importantes ocorrentes em Portugal continental em termos de conservação da natureza, desempenhando, pela sua adaptação às condições edafo-climáticas do Sul do País, uma importante função na conservação do solo, na regularização do ciclo hidrológico e na qualidade da água."

E especifica que, ao mesmo tempo, "estas espécies representam um recurso renovável de extrema importância económica, a nível nacional e a nível local. A cortiça produzida e transformada pelo sobreiro, para além dos milhares de postos de trabalho que justifica, gera, anualmente, entre 100 e 150 milhões de contos de exportações, ultrapassando já os 3% do valor total das vendas de Portugal a outros países."

Vem isto a propósito da facilidade com que determinadas entidades, como por exemplo, as Estradas de Portugal, entendem pedir "declarações de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse para a economia local dos empreendimentos" e também da mesma facilidade com que conselhos consultivos florestais emitem pareceres favoráveis, esquecendo quase sempre o que a lei refere na alínea a) do nº 3 do artº 6, isto é, que o proponente deve demonstrar técnicamente "o interesse económico e social do empreendimento, a sua sustentabilidade e a inexistência de alternativas válidas quanto à sua localização".

Ora, o que está verdadeiramente em causa no traçado proposto para a Variante de Estremoz é, não só, o abate de centenas de magníficos exemplares em perfeito estado vegetativo, e o ecossistema que dele depende, mas outra coisa que a lei diz mas pouca gente entende: é que "a importância destes sistemas agro-florestais, produzidos e mantidos ao longo de gerações pelos agricultores, face à sua origem antrópica, só poderão manter-se enquanto as actividades económicas que lhe estão na base, ou outras que as substituam, permitam e justifiquem a sua manutenção".

Os agricultores que, durante gerações, cuidaram do montado de forma não gananciosa, isto é, sem extracção ambiciosa da cortiça de forma a permitir o crescimento mais correcto da árvore, para agora, legitimamente puderem usufruir dos rendimentos que um montado saudável proporciona, pensarão duas vezes ao se aperceberem que a legislação afinal tem "buracos" que muitos exploram à saciedade, e talvez decidam que o melhor é extrair o máximo rendimento no menor tempo possível, como os outros fazem nas outras actividades.

Enquanto não percebermos que os agricultores que "ainda" cuidam dos seus montados de forma conscienciosa prestam um serviço à sociedade que vai muito para além do valor económico das suas explorações - conservação do solo, regularização do ciclo hidrológico e da qualidade da água, habitat de espécies de grande valor, inclusive cinegéticas, amenidade climática, paisagem, ordenamento territorial, etc, etc - e que por esses serviços deveriam, aliás, ser remunerados, será sempre mais fácil aceitar a destruição de uns quantos hectares de montado de sobro do que, ponderar, pura e simplesmente, no que é básico em matéria de avaliação de impacte ambiental - existem alternativas?

Variante de Estremoz - Visualização dos impactes

Para aqueles que quiserem verificar in loco os impactes da proposta variante aqui está um mapa tirado do Google Earth com os principais impactes e a zona degradada a nascente onde poderia ser inserida uma das alternativas.

A insustentável leveza das obras "sem alternativas"

Há sítios que têm demais.

Têm uma localização privilegiada, têm recursos geológicos de elevada qualidade, bons solos, água e clima apropriado para produções agrícolas e florestais de espécies economicamente relevantes.

Tudo isso tem Estremoz. Tudo, menos sustentabilidade no desenvolvimento. E porquê?

Estremoz apresenta enormes potencialidades mobilizáveis para o processo de desenvolvimento, que vão desde:

• as vantagens de localização e acessibilidade, das quais se destacam a proximidade à Área Metropolitana de Lisboa e a Espanha, potencialmente incrementadas com a concretização da linha de alta velocidade Lisboa-Madrid e a melhoria das ligações ao porto de Sines, e deste aos destinos intercontinentais;
• aos recursos endógenos relevantes entre os quais sobressaem as rochas ornamentais, mas também os recursos agrícolas, florestais e pecuários, geradores de produções específicas de qualidade com penetração no mercado externo.
  

Mas, longe de gerar progresso para Estremoz, estas aparentes "vantagens competitivas" têm afundado a cidade na decadência. Senão vejamos:

As pedreiras têm impactes brutais na paisagem - factor de identidade de um povo e também valor intrínseco como recurso para o turismo e para a sustentabilidade do povoamento - mas também têm reflexos altamente negativos em outros recursos naturais igualmente importantes, designadamente:

• no solo - que é um bem escasso e particularmente vulnerável, suporte de importantes produções de cortiça, vinha, olival, frutos, caça e outras actividades igualmente relevantes
• nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos - provocando o seu esgotamento e degradando a sua qualidade, destruindo literalmente a drenagem natural, aterrando ribeiras (e.g. a ribeira dos Mártires)

Em contrapartida, as pedreiras deixam o quê para Estremoz? Quantas empresas têm aí a sua sede e pagam aí os seus impostos? Que obras, que melhoramentos de interesse público realizaram?

A "fachada" nascente da cidade de Estremoz está completamente degradada. Só os cegos, ou aqueles que por força do hábito deixaram de ver, não sentem mágoa pelo que está à vista de todos, incluindo os que nos visitam. É por isso urgente intervir nos domínios do reordenamento industrial e da requalificação ambiental e paisagística. Acções de sustentabilidade devem ser desencadeadas de imediato, quer sejam sob a forma de medidas específicas para a região, como:

• melhor ordenamento e exploração mais sustentável das pedreiras activas;
• promover a recuperação das antigas áreas mineiras abandonadas tendo em vista a sua valorização do ponto de vista ambiental e paisagístico;
• incentivar a investigação e inovação relativamente ao aproveitamento económico dos resíduos e subprodutos inerentes à extracção;

quer medidas mais “estruturantes” em termos globais, tais como:

• aprofundar a articulação dos instrumentos de Ordenamento do Território com a legislação relativa à indústria extractiva, designadamente através da elaboração de planos sectoriais;
• elaborar um Programa Nacional de Reabilitação de Pedreiras Abandonadas com incidência nos Planos Regionais de Ordenamento do Território e nos PDM de 2ª geração.

E o "resto"?

Pode dizer-se que a "fachada" poente da cidade ainda mantém uma boa qualidade paisagística, patrimonial e ecológica. É lá que se mantém as quintas históricas de Estremoz, onde se produzem os melhores vinhos, onde existem os olivais de produção biológica, onde se mantém os melhores montados de sobro...

Pois bem, tratemos de a gozar rapidamente e em força, porque vai ser por pouco tempo!

O traçado do IP2 correspondente à Variante a Estremoz vai acabar com tudo isso:

• destrói 5 ha de montado de sobro de grande qualidade e valor cénico;
• atravessa uma importante reserva aquífera protegida por lei (Resolução do Conselho de Ministros nº 54/96), afectando várias captações de água que alimentam a produção do maior pomar de nogueiras da região;
• isola o arvoredo classificado do Outeiro de S. Brissos, declarado de interesse público pela Direcção Geral de Recursos Florestais;
• destrói 2 ha de vinha da produção de um dos mais reputados vinhos de Estremoz (Marquês de Borba).

Dir-se-á: não há alternativa!

Não há porque não foi estudada! Por incrível que pareça nem o projecto as propõe, nem sequer o Estudo de Impacte Ambiental analisa alternativas, como é obrigatório por lei, o que pode determinar a nulidade do procedimento de AIA, nos termos e para os efeitos do artº 20º do Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.

Dir-se-á: mas é a solução mais económica!

Errado, outra vez. É a mais cara. E a menos vantajosa para Estremoz.

Com efeito, a consideração de outras alternativas para o traçado da referida Variante, ao mesmo tempo que se afiguram menos dispendiosas, permitiriam uma melhor interligação com a Zona Industrial, uma melhor articulação com a rede municipal rodoviária e a rede nacional, bem como favorecer o processo gradual de requalificação ambiental da área degradada pela exploração de pedreiras, de que Estremoz está tão carenciada.

Porque se cometeu este erro?

Talvez porque já venha de trás, com a localização inadequada do Nó de Estremoz.

Talvez porque seja sempre mais fácil passar por cima de terreno agrícola e florestal.

Mas não se diga que já não se vai a tempo, tanto mais que, estando em desenvolvimento o Plano Rodoviário Nacional e a reformulação do IP2, forçoso se torna analisar a alternativa a nascente.

Nesta como em muitas outras obras, é preferível gastar um pouco mais de tempo em estudos do que lamentar para todo o sempre o erro cometido. Assim o impõe o princípio da precaução.